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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Abonos
3
Adicional de incentivo ao Trabalho
1
Aeroporto Municipal
2
Alienações
1
Alienações
1
Altera Artigos
1
Altera Lei
37
Aquisições
2
Aquisições
1
Atribuições de aulas
5
Auxilio Alimentação
2
Cancelamentos de Restos a Pagar
4
Canil Municipal
1
Cemitérios
1
Cessão de Servidores
1
Código Tributário
2
Códigos de Posturas
1
Comissões Municipais
1
comitê
1
concessão e repasse
1
Concursos
3
Concursos / Processo Seletivo
3
Conselho Tutelar
2
Conselhos Municipais
25
Consórcio
3
Convênios
11
convocações
5
Cooperativas
2
COVID-19
61
Crédito Adic. Especial
24
Crédito Adic. Suplementar
76
Crédito Adicional
11
Credito Especial Adicional Suplementar
1
Credito Especial Suplementar
6
Credito Extraordinário
7
Crédito Suplementar
51
Criança e Adolescente
1
Dá denominação
47
Declaração de Utilid. Publi
3
Defesa Civil
1
Desapropriações
4
Desapropriações/Desafetações
1
Direito Real de Uso
10
Diretrizes Orçamentárias
1
Diversos
1
Doações Efetuadas
1
Doações Recebidas
1
Educação
1
Extensão territorial
30
Fundos Municipais
4
Homologações
1
Horário de Trabalho
6
hospede Oficial
4
Iluminação Pública
1
imposto sobre transmissão de bens intervivos - ITBI
2
Institui a Comenda
1
institui o Dia Municipal do Karatê
1
Isenções
1
Leilão
2
Limpeza Publica
1
Lixo
1
Loteam. /Parcel. do Solo
1
Mata Atlântica de Tupi Paulista
1
Microempresas e empresas de pequeno porte
1
Nomeação de Comissão
4
Nomeações
5
Ouvidoria
1
Permutas
1
Plano Plurianual de Invest.
3
Ponto Facultativo
14
Pregão Eletrônico
1
Processo Seletivo
2
Programa de Assistência ao Desempregado
1
Programas
3
proibi a venda e a comercialização do cachimbo de água, narguilé
1
proibi uso de canudos e copos de material plástico
1
Prorroga Lei
2
Reajustes de Valores
2
Regulamentações
2
Remanejamento de veículos oficiais
2
Resíduos Sólidos
1
Revisão Geral dos Servidores
6
Revoga Lei
2
Serviço de Inspeção Municipal
1
Servidores Municipais
2
Sistema único de Assistência Social - SUAS
1
Subsídios
12
Termo de Posse
2
Unidade Fiscal do Município - UFIM
4
Vencimentos e Salários
8
Vigilância Sanitária
3
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