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Prefeitura de Tupi Paulista - SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 17h00
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Vínculos
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5183 atos encontrados
Nº 296CM
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o "ANEXO III - DOS EMPREGOS EM COMISSÃO", inclui "parágrafo único" e altera o "caput" do art. 28 da Lei Complementar n" 287-CM, de 02 dezembro de 2025; assim como cria mais uma vaga para o cargo comissionado (emprego em comissão) de "Assessor Parlamentar" na estrutura de Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tupi Paulista/SP e dá outras providências.
Nº 8025
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Criação, Instituição e Nomeação da Comissão Permanente para avaliação dos requisitos e documentos que deverão ser apresentados e que são necessários para o recebimento de recursos por meio de emendas parlamentares impositivas, garantindo a transparência e a legalidade na aplicação do dinheiro público.
Nº 8024
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta horário de expediente nas repartições Públicas Municipais de Tupi Paulista no dia 02 de abril de 2.026 e dá outras providências.
Nº 8019
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, Crédito Especial Adicional na importância R$ 131.826,40 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para fazer face às despesas de execução das Nacional Aldir Blanc de Fomenta à Cultura - PNAB - CICLO 2, destinada Cultural.
Nº 4452
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância R$ 131.826,40 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para fazer face às despesas de execução das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomenta à Cultura - PNAB - CICLO 2, destinadas ao Setor Cultural.
Nº 8018
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA
Nº 8017
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Nº 8016
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, Crédito Suplementar na importada R$ 217.760,00 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta reais), para reforço das dotações orçamentárias.
Nº 4451
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), e dá outras providências.
Nº 4450
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre extensão territorial urbana, para fins de Urbanização.
Nº 4449
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamente vigente, Crédito Suplementar na importância R$ 217.760,00 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta reais), para adquirir, 02 (dois) Veículos, O Km, de 07 lugares e 01 (um) Veículo, O Km, tipo Pick-up, Cabine Dupla visando ao atendimento das demandas da área da Saúde, aquisição de 01 (um) Veículo Sedan, 0Km, 4 portas, 5 lugares destinado às atividades institucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal e 01 Caminhão Compactador de Lixo, O Km, destinado aos serviços da Limpeza Publica.
Nº 8394
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza servidores a dirigir Veículos Oficiais
Nº 8013
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), destinado às despesas da Reforma do Telhado do prédio onde encontra-se instalada a Secretaria Municipal da Saúde.
Nº 4448
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), destinado às despesas da Reforma do Telhado do prédio onde encontra-se instalada a Secretaria Municipal da Saúde.
Nº 295
Lei Complementar
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Tupi Paulista - REFIS, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.
Nº 4447
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Especial Adicional na importância de R$ 218.266,86 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), do Incremento Temporário ao Custeio de Média e Alta Complexidade — MAC, para fazer face às despesas de contratação de Exames de Ressonância Magnética e Aquisição de Materiais de Enfermagem e Medicamentos.
Nº 4445
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Artigo 4° §1°, da Lei Municipal n° 4.380, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Nº 8366
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão para Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.
Nº 8358
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidor por concurso público.
Nº 8004
Decreto
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Vínculos
Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Tupi Paulista/SP.
Nº 8001
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista.
Nº 8000
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância de R$ 237.120,50 (duzentos e trinta e sete mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos), para fazer face às despesas de Aquisição de Equipamentos, Materiais de Enfermagem e Medicamentos destinados ao Pronto Atendimento Médico Municipal, através da Emenda Parlamentar do Deputado Vicentinho.
Nº 7999
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, Crédito Especial Adicional na importância R$ 64.700,00 (sessenta e quatro mil e setecentos reais), para fazer face às despesas do Prêmio índice de Excelência Educacional.
Nº 7998
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância de R$ 15.670,00 (quinze mil, seiscentos e setenta reais), para aquisição de Geladeira destinada à Sala de Vacinas, conforme transferência da Secretaria de Estado da Saúde, Cobertura Vacinal.
Nº 4444
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista.
Nº 4443
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância de R$ 237.120,50 (duzentos e trinta e sete mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos), para fazer face às despesas de Aquisição de Equipamentos, Materiais de Enfermagem e Medicamentos destinados ao Pronto Atendimento Médico Municipal, através da Emenda Parlamentar do Deputado Vicentinho
Nº 4442
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância R$ 64.700,00 (sessenta e quatro mil e setecentos reais), para fazer face às despesas do Prêmio índice de Excelência Educacional.
Nº 4441
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente, de Crédito Especial Adicional na importância de R$ 15.670,00 (quinze mil, seiscentos e setenta reais), para aquisição de Geladeira destinada à Sala de Vacinas, conforme transferência da Secretaria de Estado da Saúde, Cobertura Vacinal.
Nº 8344
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para prestarem serviço junto à Casa da Agricultura
Nº 8342
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidora Pública para atuar como Ouvidora Municipal do Município de Tupi Paulista
Nº 8341
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Controladora Interna
Nº 8340
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção por Antiguidade e por Tempo de Serviço.
Nº 7996
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no no orçamento vigente, Crédito Suplementar na importância R$ 66.465,82 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), para fazer face às despesas da Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação do Ensino em Integral.
Nº 8333
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidor por concurso público.
Nº 8332
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidor por concurso público.
Nº 8331
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidor por concurso público.
Nº 8329
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido.
Nº 8324
Portaria
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidor por concurso público.
Nº 4439
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP.
Nº 8320
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidora por concurso público.
Nº 7992
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais por ocasião do carnaval.
Nº 8316
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidora por concurso público.
Nº 8315
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidora por concurso público.
Nº 8314
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata servidora por concurso público.
Nº 7991
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Nº 7988
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de classificação do Concurso Público n° 002/2021, referente ao emprego público de Auxiliar de Vida Escolar, para fins de contratação por tempo determinado de profissionais para atuarem na função pública temporária de Auxiliar de Vida Escolar na rede municipal de ensino, e dá providências correlatas.
Nº 8310
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para substituir Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
Nº 7983
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Especial Adicional e dá outras providências - Iluminação de LED
Nº 4435
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Especial Adicional e dá outras providências - Iluminação de LED.
Nº 4434
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 41, da Lei n" 2,796, de i3 de novembro de 2000 c alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e da outras providências.
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Última
Seta
Telefone: (18) 3851-9000
Endereço: R. Júlio Cantadori, 405 - Centro | CEP: 17930-000
Segunda à Sexta: 7:30hrs às 11:00hrs, 13:00hrs às 16:00hrs
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 17:00
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