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1 ato encontrado
Nº 4012
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Dispõe sobre diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/05/2025 09:54
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