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PORTARIA Nº 8.390 DE 20 DE MARÇO DE 2026.

“Designa para exercer a função de Fiscal e Gestor da Contratação os servidores que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Tupi Paulista/SP, Juliano Vigilato Guiro, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7° c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, edita a seguinte Portaria:

Art. 1º. Ficam nomeados para a exercerem a função de GESTORES, no âmbito de sua competência, conforme abaixo especificado, da Ata de Registro de Preços nº 15/2026, Pregão Eletrônico nº 07/2026, Processo Licitatório nº 94/2026, cujo objeto refere-se à REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR E CCI (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO) DE FORMA CONTÍNUA E PARCELADA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, com as seguintes pessoas:

- FLÁVIA GUELERE CHIAIARI ANTONIO, Escolas Municipais “Professor Leônidas Ramos de Oliveira”, “Professora Geny Barbosa Genovez”, “Professora Emília Diogo do Amaral”, “Professora Ana Tereza Copetti Ferreira” e em razão do convênio de merenda escolar celebrado entre o município e o Estado de São Paulo a Escola Estadual “Professora Léa Aparecida Vieira Guedes”;

- JULIA MARIA BERTOLO, Associação Casa da Criança de Tupi Paulista, Creche “Cantinho da Criança” e Creche Professora Zezé”, em decorrência do Plano de Trabalho, Termo de Colaboração e Contrato de Gestão, respectivamente, ambos celebrados com o município;

- CAIKE MARQUES MOREIRA, LEAIS - Lar Espírita Assistencial Irmã Scheila e Projeto Espaço Amigo, dos Planos de Trabalho e Termos de Colaboração, respectivamente, ambos celebrados com o município;

- NAIARA EGLE DOS SANTOS, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em decorrência do Plano de Trabalho e Termo de Colaboração, celebrado com o município.

Art. 2º. Ficam nomeados para a exercerem a função de FISCAIS, no âmbito de sua competência conforme abaixo especificado, da Ata de Registro de Preços nº 15/2026, Pregão Eletrônico nº 07/2026, Processo Licitatório nº 94/2026, as seguintes pessoas:

- MARISA BALDOINO GONÇALVES, Escola Municipal “Professor Leônidas Ramos de Oliveira”;

- MARIA LÚCIA MIQUELETI DE SOUZA, Escola Municipal “Professora Geny Barbosa Genovez”;

- MARIA APARECIDA BENITES MARTINS, Escola Municipal “Professora Emília Diogo do Amaral”;

- ELIETE AP. ALVES SEDANS, Escola Municipal “Professora Ana Tereza Copetti Ferreira”;

- ANA PAULA FELIX DIONÍSIO, Em razão do convênio de merenda escolar celebrado entre o município e o Estado de São Paulo a Escola Estadual “Professora Léa Aparecida Vieira Guedes”;

- CARLA BEATRIZ VALVERDE, Associação Casa da Criança de Tupi Paulista, Creche “Cantinho da Criança”, em decorrência do Plano de Trabalho e Termo de Colaboração;

- CARLA BIANCA OCCHIPINTI MORETTI, Associação Casa da Criança de Tupi Paulista, Creche Professora Zezé”, em decorrência do Contrato de Gestão, celebrado com o município;

- SIBELE CAVALCATE DA SILVA, LEAIS - Lar Espírita Assistencial Irmã Scheila, em decorrência do Plano de Trabalho e Termo de Colaboração;

- EMILENE AP. GREGÓRIO SANTANA CUNHA - Projeto Espaço Amigo, em decorrência do Plano de Trabalho e Termo de Colaboração;

- LUCIANE AP. MAIA DE SOUZA, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em decorrência do Plano de Trabalho e Termo de Colaboração, celebrado com o município;

- ALESSANDRA RODA DE ALMEIDA ROSADO – Centro de Convivência do Idoso (CCI);

Art. 3º. - Constituem obrigações do GESTOR:

I – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços, conforme o caso;

II – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na ficha de gestão do contrato;

III – receber definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21;

IV - entregar ao Departamento de Compras/ Licitações, ao término da execução contratual, as Fichas de Fiscalização e de Gestão de Contrato devidamente preenchidas e anotadas, no prazo de até 5 [cinco] dias, prazo este que poderá ser prorrogado por meio de pedido devidamente justificado.

Art. 4º. - Constituem obrigações do FISCAL:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas a execução contratual, informado ao Gestor do Contrato o que é necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II - informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

III — receber provisoriamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21;

Art. 5º. O Departamento de Compras /Licitações disponibilizará ao Gestor e ao Fiscal nomeados as Fichas de Gestão e Fiscalização do Contrato, a cópia do Contrato ou Termo de Referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos que se fizerem necessários para o regular cumprimento da presente Portaria, bem como da legislação que regulamente a tema.

Art. 6º. O gestor e o fiscal do contrato poderão solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvida e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 7º. A gestão e/ou a fiscalização e inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Tupi Paulista, 20 de março de 2026.

Juliano Vigilato Guiro
Prefeito municipal