Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Artigo 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, Modifica o item I do § 1º do Artigo 14, Modifica o item I do Artigo 15, dá nova redação ao Artigo 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei Municipal nº 3.265, de 07 de Dezembro de 2010, e dá outras providências