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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, 08 DE DEZEMBRO DE 2020
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Estabelece o valor por hectare para o cálculo do imposto sobre transmissão de bens intervivos
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08/12/2020
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2314
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LEI ORDINÁRIA Nº 3951, 08 DE DEZEMBRO DE 2020
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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Tupi Paulista/SP, nos termos da Lei Federal nº.8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e dá outras providências
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08/12/2020
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2264
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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, 31 DE MAIO DE 2022
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Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos empregados do quadro do magistério público municipal que especifica, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008 e Lei Complementar Municipal nº 118/2010, e dá providências correlatas
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31/05/2022
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2244
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LEI COMPLEMENTAR Nº 246, 10 DE MAIO DE 2022
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Altera o art. 77 da Lei Complementar nº 103, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, institui normas que regulam as relações de trabalho dos servidores municipais celetistas, dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências
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10/05/2022
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2230
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PORTARIA Nº 7308, 20 DE JUNHO DE 2022
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Contrata servidora por concurso publico
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20/06/2022
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2159
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