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PORTARIA Nº 8.363 DE 03 DE MARÇO DE 2026

"Designa para exercer a função de Fiscal e Gestor da Contratação os servidores que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Tupi Paulista/SP, Juliano Vigilato Guiro, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, edita a seguinte Portaria:

Art. 1º. Fica designado(a) o(a) Servidor(a), MILLA DE FREITAS OLIVEIRA, para exercer a função de FISCAL, e o(a) servidor(a), THIAGO HENRIQUE BASSO, para exercer a função de GESTOR do CONTRATO Nº 32/2025, DISPENSA 17/2025, PROCESSO LICITATÓRIO 123/2025, cujo objeto refere-se à CONTRATAÇÃO DA COOPERCATUPI - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE TUPI PAULISTA, EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E REAPROVEITÁVEIS DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL, EM ÁREA PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, A SEREM EFETUADAS POR PESSOA FÍSICA DE BAIXA RENDA, RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COM OS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, CONFORME PLANO DE TRABALHO.

Art. 2º. Constituem obrigações do GESTOR:

I – Acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços, conforme o caso;

II – Notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na ficha de gestão do contrato;

III – Receber definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140 da Lei nº 14.133/21;

IV – Entregar ao Departamento de Compras/ Licitações, ao término da execução contratual, as Fichas de Fiscalização e de Gestão de Contrato devidamente preenchidas e anotadas, no prazo de até 5 [cinco] dias, prazo este que poderá ser prorrogado por meio de pedido devidamente justificado.

Art. 3º. Constituem obrigações do FISCAL:

I – Anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas a execução contratual, informado ao Gestor do Contrato o que é necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – Informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

III – Receber provisoriamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140 da Lei nº 14.133/21;

Art. 4º. O Departamento de Compras /Licitações disponibilizará ao Gestor e ao Fiscal nomeados as Fichas de Gestão e Fiscalização do Contrato, a cópia do Contrato ou Termo de Referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos que se fizerem necessários para o regular cumprimento da presente Portaria, bem como da legislação que regulamente a tema.

Art. 5º. O gestor e o fiscal do contrato poderão solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvida e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 6º. A gestão e/ou a fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revoga-se a Portaria nº 7.953 de 06 de março de 2025.

Tupi Paulista, 03 de março de 2026.

JULIANO VIGILATO GUIRO
Prefeito Municipal