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Prefeitura de Tupi Paulista - SP
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 14h43
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Anexos
Vínculos
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39 atos encontrados
Nº 3029
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a vender em leilão bens móveis inservíveis
Nº 3027
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução a Lei Orçamentária anual para 2007 e dá outras providências
Nº 3028
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupi Paulista para o exercício de 2.007 em R$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil reais)
Nº 3025
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Município a suportar encargos financeiros, a título de compensação, para o pagamento das remunerações e pensões do mês de referência de dezembro de 2006 na forma especificada e dá outras providências
Nº 3026
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Fundo de Olho, em recém-nascidos na Unidade Hospitalar do Município de Tupi Paulista.
Nº 3023
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Nº 3024
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato para aquisição de equipamento, com pagamento dividido em parcelas mensais
Nº 3022
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3019
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.741, de 12 de agosto de 1999
Nº 3020
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos incisos II, III e IV do artigo 2º e o § 2º do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.990, de 13 de dezembro de 2005
Nº 3021
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa Revitalização do Plantio de Algodão e dá outras providências
Nº 81
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/09/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 09/99, de 12 de março de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Tupi Paulista
Nº 3018
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aquisição de veículos zero km, para uso pela Assessoria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Creches
Nº 3017
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.981, de 13 de outubro de 2005
Nº 3016
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 80
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/07/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 12 de março de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Tupi Paulista
Nº 3013
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.736, de 31 de maio de 1999, que institui o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público de Tupi Paulista
Nº 3014
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos com a Sociedade Casa da Criança de Tupi Paulista
Nº 3015
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Lar Espírita Assistencial Irmã Scheila - LEAIS
Nº 78
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores do município, nos termos do artigo 27, da Lei Complementar nº 23/2001, e em conformidade com inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, alterando os Anexos VII e VIII, da Lei Complementar nº 023, de 19 de novembro de 2001, e alterações, que institui Normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais Celetistas dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências
Nº 79
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores e altera os Anexos V e VI da Lei Complementar n. 24, de 12 de dezembro de 2001 e alterações, que institui normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Celetistas da Câmara Municipal de Tupi Paulista, dispõe sobre o Quadro de Pessoal
Nº 3008
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tupi Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Nº 3009
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma Usina Móvel de Pré-Misturado a Frio (PMF) e Lama Asfáltica, bem como a celebrar o contrato para a aquisição do equipamento com previsão do pagamento em parcelas mensais
Nº 3010
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 41, da Lei nº 2.796, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e da outras providências
Nº 3011
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Dispõe sobre reajuste dos subsídios do Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal de Tupi Paulista
Nº 3012
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tupi Paulista
Nº 3006
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Nº 3007
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, por tíquete ou cartão magnético, aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 3005
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências
Nº 3004
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3003
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Autoriza o Município de Tupi Paulista a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP''
Nº 3002
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tupi Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Nº 3000
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação do imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 3001
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação do imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 77
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Anexo IX, da Lei Complementar n.º 023, de 19 de novembro de 2001, e alterações, que institui Normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais Celetistas, dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências
Nº 2999
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aquisição de um veículo, usado, para uso pelo Conselho Tutelar do Município de Tupi Paulista
Nº 2998
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas e autoriza o custeio de estudos em Grau Superior para servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 2997
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para afetação de parte de área pertencente ao município para abertura de rua, conforme especifica, e dá outras providências
Nº 2996
Lei Ordinária
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Data: 14/02/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aquisição de um veículo, seminovo, para uso pelo Gabinete do Prefeito, com permuta de dois veículos do patrimônio municipal, para servirem como parte de pagamento
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