Revoga a Lei Municipal nº 3.272, de 13 de janeiro de 2011 e a Lei Municipal nº 3.796, de 15 de...

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Atualizado em: 29/09/2026 às 14h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 4484, 29 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 29/09/2026

Assunto(s): Bens Publicos, Direito Real de Uso

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8030, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a classificação, incorporação, controle, registro e baixa de bens patrimoniais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	23/04/2026
DECRETO Nº 6186, 20 DE JULHO DE 2016	Dispõe sobre permissão de uso bem público municipal, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, ao Sindicato Rural de Tupi Paulista	20/07/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, 31 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre autorização para que o Chefe do poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Empresa Gringo Comércio e Serviços LTDA.	31/05/2022
PORTARIA Nº 7196, 30 DE AGOSTO DE 2021	Nomeia Comissão de Avaliação dos projetos para concessão de direito real de uso dos imóveis públicos municipais a serem doados (Matrícula nº 11.748), situados no Distrito Industrial do município de Tupi Paulista - SP	30/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 3923, 18 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso com futura doação dos imóveis públicos que especifica e dá outras providências	18/08/2020

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