| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 8099, 05 DE AGOSTO DE 2026 | Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 04 de outubro de 2026 (1º Turno) e 25 de outubro de 2026 (2º Turno, se houver) | 05/08/2026 |