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PORTARIA Nº 8.385 DE 13 DE MARÇO DE 2025

“Designa para exercer a função de Fiscal e Gestor o servidor que especifica e dá outras providências”

JULIANO VIGILATO GUIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, edita a seguinte Portaria:

Art. 1º. Ficam designados a Servidora MARIA HELENA SOTERO DE LIMA para exercer a função de FISCAL, e o servidor THIAGO HENRIQUE BASSO para exercer a função de GESTOR da DISPENSA 51/2026, PROCESSO LICITATÓRIO 176/2026, cujo objeto refere-se à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR MANUTENÇÃO EM VEÍCULO DA AGRICULTURA DE PLACA DMN0J28, com as seguintes obrigações:

I – anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III – informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V – receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI – entregar ao Departamento de Compras e Licitações, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, no prazo de até 5 [cinco] dias.

§ 1º O Departamento de Compras e Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

§ 2º O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Art. 2º. O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3º. A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Tupi Paulista, 13 de Março de 2026.

Juliano Vigilato Guiro
Prefeito Municipal