A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, vem a público esclarecer a população o seguinte:
O Ministério Público, devido a existência, nas calçadas do município de barreiras que impedem ou dificultam a circulação de pedestres e cadeirantes, instaurou o inquérito civil n. 14.0463.0000051/2011. Em decorrência deste inquérito civil, em 31 de maio de 2015, a administração anterior formalizou junto ao Ministério Público de Tupi Paulista um Termo de Ajustamento de Conduta sobre a falta de acessibilidade das calçadas de Tupi Paulista,
Devido a assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta sobre a falta de acessibilidade das calçadas de Tupi Paulista, celebrado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, no ano de 2016, ou seja na gestão anterior, ficou acordado que caberia a administração pública a adoção de uma série de medidas que visam adequar as calçadas do município que permita a circulação de cadeirantes e de pedestres sem obstáculos e barreiras.
Como consequência da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta as medida nele previstas devem ser cumpridas pela nova administração, sob pena de pagamento de multas altíssimas, além do pagamento de multa diária. Portanto, cumprimento do acordado entre a administração anterior e o Ministério Público é obrigatório, não sendo permitido a atual gestão qualquer tipo de discussão quanto ao assunto.
Diante disso, a Prefeitura Municipal, através do seu departamento de obras, está procedendo a fiscalização, a fim de verificar a existência de irregularidades nos moldes do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta.
Desta forma, caro munícipe, caso Vossa Senhoria, seja notificado acerca de alguma desconformidade no calçamento de sua residência, favor se dirigir ao Departamento de Engenharia, na Prefeitura Municipal, situada na Rua Julio Cantadori, 405, subsolo, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00, onde estará disponível um engenheiro para lhe prestar todos os esclarecimentos necessários.
Sempre buscando ofertar a população o melhor atendimento, nos colocamos à disposição de todos.
Tupi Paulista, 21 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA
