Dispõe sobre extensão territorial urbana, para fins de Urbanização

Legislação

Atualizado em: 29/09/2026 às 15h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 4483, 29 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 29/09/2026

Assunto(s): Extensão territorial

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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