| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1553, 15 DE JUNHO DE 1973 | Dispõe sobre a organização, operação, uso e atividades correlatas dos serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário da sede do Município. | 15/06/1973 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 386, 23 DE DEZEMBRO DE 1958 | Dispõe sobre regulamentação do serviço de água da sede do município de Tupi Paulista. | 23/12/1958 |