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LEI ORDINÁRIA Nº 4451, 24 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), e dá outras providências.
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24/03/2026
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PORTARIA Nº 8394, 23 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza servidores a dirigir Veículos Oficiais
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23/03/2026
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DECRETO Nº 7939, 12 DE NOVEMBRO DE 2025
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Autoriza a concessão e repasse de Ajuda de Custo para realização do XXXV SHIAI INTERNO DE KARATÊ
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12/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4417, 12 DE NOVEMBRO DE 2025
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Autoriza a transmissão de imóveis, que específica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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12/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4414, 12 DE NOVEMBRO DE 2025
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Autorização para conceder e repassar Ajuda de Custo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para realização do XXXV SHIAI INTERNO DE KARATÊ DE TUPI PAULISTA, que será realizado no dia 14/12/2025, sob a responsabilidade e organização do Professor Clodoardo Zanon.
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12/11/2025
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