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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, 12 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Vencimentos e Salários
Em vigor

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de às Edemias para o período de 05 de maio a 31 de dezembro de 2022.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos empregados do quadro do magistério público municipal que especifica, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008 e Lei Complementar Municipal nº 118/2010, e dá providências correlatas 31/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 26 DE JANEIRO DE 2021 Altera Anexo VIII, da Lei Complementar nº 103, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal, institui normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais Celetistas, dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências 26/01/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, 26 DE JANEIRO DE 2021 Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2.021 26/01/2021
DECRETO Nº 6939, 12 DE JANEIRO DE 2021 Iguala salário dos servidores ao salário minimo 12/01/2021
DECRETO Nº 6759, 31 DE JANEIRO DE 2020 Iguala salário dos servidores ao salário minimo 31/01/2020
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