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DECRETO Nº 7495, 02 DE OUTUBRO DE 2023
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Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento no ano de 2023 aos empregados do quadro do magistério público municipal que especifica, visando atender ao disposto na Lei Federal n° 11.738/08, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá providências correlatas.
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02/10/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, 31 DE MAIO DE 2022
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Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos empregados do quadro do magistério público municipal que especifica, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008 e Lei Complementar Municipal nº 118/2010, e dá providências correlatas
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31/05/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 26 DE JANEIRO DE 2021
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Altera Anexo VIII, da Lei Complementar nº 103, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal, institui normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais Celetistas, dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências
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26/01/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, 26 DE JANEIRO DE 2021
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Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2.021
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26/01/2021
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DECRETO Nº 6939, 12 DE JANEIRO DE 2021
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Iguala salário dos servidores ao salário minimo
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12/01/2021
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