Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a celebrar Contrato de Gestão com entidade que...

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Atualizado em: 24/05/2022 às 16h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 4086, 26 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Autorizações, Contratos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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