Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da saúde, conforme a lei 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Fundamentação Legal
Com fundamento Art.75, inciso II da Lei 14.133/2021 e em observância ao Decreto Municipal nº 7.378/2023