Comunicado Especial
Assunto: Consulta Popular – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA – Exercício 2023. Atendimento ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prezados Senhores (as):
A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista informa que está elaborando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023, isto é, o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal, com base no valor total arrecadado pelos impostos. As duas Leis, juntamente com o Plano Plurianual - PPA regem o ciclo orçamentário, são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União, regidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei Federal n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Cada poder exerce um papel específico no ciclo orçamentário, e os cidadãos e as cidadãs também podem e devem participar e preparar para expor suas propostas e reivindicações, que será realizado pela prefeitura um estudo prévio das opções e possibilidades a serem colocadas nos programas do orçamento público: Ação Legislativa, Gestão Administrativa, Gestão de Obras e Serviços Municipais, Mais Educação, Saúde para todos, Assistência Social, Cidade Verde, Agricultura e Abastecimento, Planejamento Governamental e Reserva de Contingência.
O Poder Executivo elaborará as propostas de orçamento e encaminhará ao Poder Legislativo a quem compete discutir, propor emendas e aprovar as propostas.
Depois de aprovado, as propostas de orçamento voltam ao Executivo para a sanção do Prefeito Municipal, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação dos recursos financeiros.
A fim de garantir a participação popular, entidades de classe e associações civis comunitárias e munícipes em geral, comunicamos que o formulário está disponível no site, através do link https://www.tupipaulista.sp.gov.br/elaboracao-de-pecas-orcamentarias, e todos poderão deixar suas sugestões ou reivindicações.
Estamos à disposição para outros esclarecimentos através do fone (18) 3851-9015 ou e-mail contabilidade@tupipaulista.sp.gov.br.
ALEXANDRE TASSONI ANTONIO
Prefeito Municipal
