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                Comunicado Especial 

 
                  Assunto: Consulta Popular – Planejamento Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA – Exercício 2022. Atendimento ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 

Prezados Senhores (as):

     A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, informa que está elaborando o Planejamento Plurianual – PPA para o exercício de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA  para o exercício de 2022, isto é, o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal, com base no valor total arrecadado pelos impostos. As três leis regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União, regidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, pela Lei Federal n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN..
     Cada poder exerce um papel específico no ciclo orçamentário, e os cidadãos e as cidadãs também podem e devem participar e preparar para expor suas propostas e reivindicações, que será realizado pela prefeitura um estudo prévio das opções e possibilidades a serem colocadas no orçamento público.
     O Poder Executivo elaborara as propostas de planejamento e orçamento e encaminhara ao Poder Legislativo que compete discutir, propor emendas e aprovar as propostas.
     Depois de aprovado, as propostas de planejamento e orçamento, volta ao Executivo para a sanção do Prefeito Municipal, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação dos recursos financeiros.
     Para evitar a propagação da COVID-19, recomenda-se a implementação de medidas de distanciamento social e com a finalidade de garantir a participação popular, entidades de classe e associações civis comunitárias e munícipes em geral, comunicamos que estará disponível no site, através do link  https://www.tupipaulista.sp.gov.br/elaboracao-de-pecas-orcamentarias, e todos poderão deixar suas  sugestões ou reivindicações aos Projetos de Planejamento e Orçamento/2022.
Estamos à disposição para outros esclarecimentos através do fone (18) 3851-9015 ou e-mail contabilidade@tupipaulista.sp.gov.br.

ALEXANDRE TASSONI ANTONIO
Prefeito Municipal