NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, vem a público esclarecer a população o seguinte:
O Ministério Público de Tupi Paulista, instaurou o inquérito civil n. 14.0463.0000286/2017-4 contra a empresas MG ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMOBILIÁRIA PAULICÉIA LTDA, responsáveis pelo Loteamento denominado Jardim das Flores, visando a eliminação da tubulação de águas pluviais que atravessa parte da área do referido loteamento. Devido a este inquérito civil, em 02 de agosto de 2017, referidas empresas formalizaram junto ao Ministério Público deste município, um Termo de Ajustamento de Conduta visando sanar as irregularidades apontadas, no qual ficou acordado, ainda, que a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra é da Prefeitura Municipal.
Desde o início das obras, a Prefeitura Municipal, através de seu departamento de engenharia, vem efetuado a devida fiscalização, cumprindo, assim, com o avençado. No entanto, as empresas acima mencionadas, em total afronta e desrespeito ao pactuado não vem cumprindo a obrigações assumidas. Consequentemente, a Prefeitura Municipal, desempenhando rigorosamente seu dever fiscalizador, está notificando, constantemente, as empresas responsáveis pela execução da obra acerca das irregularidades existentes, bem como para que ambas solucionem, imediatamente, os problemas apontados, sem contudo lograr êxito.
Diante da situação que se apresenta o Município está tomando todas as providências para resolver a questão o mais breve possível, inclusive com a adoção das medidas judiciais cabíveis em face das empresas MG ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMOBILIÁRIA PAULICÉIA LTDA.
A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, reitera, neste ensejo, o compromisso assumido de zelar pelo bem estar de seus munícipes, bem como de prestar a população sempre o melhor atendimento.
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Tupi Paulista, 06 de outubro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA
