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Atualizado em: 13/10/2026 às 10h11

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DECRETO Nº 8128, 05 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 05/10/2026

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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