Altera a redação dos artigos 248 e 249 da Lei Complementar n° 25, de 19 de dezembro de 2001, já...

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Atualizado em: 07/07/2026 às 09h20

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LEI COMPLEMENTAR Nº 297, 05 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nº 297, 05 DE MAIO DE 2026	Altera a redação dos artigos 248 e 249 da Lei Complementar n° 25, de 19 de dezembro de 2001, já modificados pela Lei Complementar n° 47, de 29 de dezembro de 2003, e pela Lei Complementar n° 168, de 10 de novembro de 2015, para disciplinar as formas de cobrança da Divida Ativa, incluindo a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.	05/05/2026