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Prefeitura de Tupi Paulista - SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Atualizado em: 15/12/2025 às 16h31
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Alterada pelo(a) Lei Complementar 125
Alterada
06/03/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 136
Alterada
20/03/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 138
Alterada
28/05/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 148
Alterada
26/11/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 151
Alterada
30/05/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 156
Alterada
24/10/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 159
Alterada
19/02/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 162
Alterada
19/05/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 166
Alterada
17/03/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 185
Alterada
28/03/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 186
Alterada
17/05/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 191
Alterada
01/12/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 196
Alterada
08/01/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 197
Alterada
01/03/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 200
Alterada
22/05/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 204
Alterada
23/04/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 217
Alterada
18/03/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 224
Alterada
25/03/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 227
Alterada
10/05/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 245
Regulamentada
10/07/2025
Regulamentada pelo(a) Decreto 7865
Alterada
11/12/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 289
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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