CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA REVISÃO E REORGANIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AS NORMAS QUE ESTABELECERAM O REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA