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Prefeitura de Tupi Paulista - SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 09h18
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Anexos
Vínculos
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64 atos encontrados
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 27/12/2007
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Institui Gratificação ''Área Educação'' para os servidores que especifica e dá outras providências
Nº 3079
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 13/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município de Tupi Paulista, e dá outras providências
Nº 92
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Empregos e Vagas e Altera dispositivos e os anexos I, II, III, IV, VII e VIII da Lei Complementar n.º 023, de 19 de novembro de 2001 e modificações, que Institui Normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais Celetistas, dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências
Nº 93
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Altera os Anexos V e VI da Lei Complementar n. 24, de 12 de dezembro de 2001, e alterações, que institui normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Celetistas da Câmara Municipal de Tupi Paulista, dispõe sobre o Quadro de Pessoal
Nº 3074
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências
Nº 3075
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao ''caput'' do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.061, de 23 de outubro de 2007
Nº 3076
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3077
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3078
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3070
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de veículo usado
Nº 3071
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER/SP
Nº 3072
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupi Paulista para o exercício de 2.008 em R$ 18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais)
Nº 3073
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentais para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2008 e dá outras providências
Nº 89
Lei Complementar
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Data: 20/11/2007
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista e dá outras providências
Nº 90
Lei Complementar
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Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Taxa de Licença, Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária no Município de Tupi Paulista e dá outras providências
Nº 91
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 12 de março de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Tupi Paulista
Nº 3067
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação especial aos servidores integrantes da Comissão Municipal Permanente de Licitação e dá outras providências
Nº 3068
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3069
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.796, de 31 de maio de 1999, que institui o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público de Tupi Paulista
Nº 3066
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna obrigatória a apresentação de Certificado expedido pela EMBRATUR, para o exercício de atividades ligadas à prática do turismo, no Município de Tupi Paulista
Nº 3064
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aquisição de veículos, zero km, para uso pela Assessoria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Creches
Nº 3065
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências
Nº 3062
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de loteamentos fechados no Município de Tupi Paulista e dá outras providências
Nº 3063
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providencias
Nº 3060
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para receber camas em doação e, da mesma forma, repassá-las para a entidade filantrópica que menciona e dá outras providências
Nº 3061
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências
Nº 3059
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a comparecer, como Anuente, em Escritura Pública de Transferência de Direito Real de Uso
Nº 3058
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde criado pelo artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.579, de 4/10/1995, e modificado pela Lei Municipal n.º 2.952, de 24 de agosto de 2004
Nº 3057
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a apresentação e regularização das cadernetas de vacinação nas Creches e Escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede oficial de Ensino do Município de Tupi Paulista e dá outras providências
Nº 3056
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Público Municipal a promover a restrição de uso de vias públicas, para estacionamento de veículos, durante a realização de festejos no Município
Nº 3055
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato com Instituição Financeira para pagamento da folha dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 3054
Lei Ordinária
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Data: 31/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 3.032, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Nº 3052
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a vender em leilão bens móveis inservíveis
Nº 3053
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), e dá outras providências
Nº 3051
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Nº 3049
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os três núcleos de Terceira Idade em atividade no Município, visando a cessão de uso de um Veículo, tipo Ônibus
Nº 3050
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 84
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos, ativos e inativos, do município, alterando-se os anexos VII e VIII da Lei Complementar nº 023, de 19 de novembro de 2001 e modificações posteriores e dá outras providências
Nº 85
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral dos servidores do Quadro do Magistério nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 23/2001 e em conformidade com inciso X do art. 37 da Constituição Federal, altera os anexos IV e V da Lei Complementar nº 09, de 12 de março de 1999 e dá outras providências
Nº 86
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão Geral dos servidores do município e subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, inclusive dos Conselheiros Tutelares
Nº 87
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos, ativos e inativos da Câmara Municipal de Tupi Paulista, alterando-se os Anexos V e VI da Lei Complementar n.º 24, de 12 de dezembro de 2001, e modificações posteriores e dá outras providências
Nº 88
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores, ativos e inativos, alterando-se os Anexos V e VI da Lei Complementar n.º 24, de 12 de dezembro de 2001, e modificações, que institui normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Celetistas da Câmara Municipal de Tupi Paulista, dispõe sobre o Quadro de Pessoal
Nº 3047
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal
Dispõe sobre reajuste dos subsídios do Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal de Tupi Paulista
Nº 3048
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.030, de 13 de fevereiro de 2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando o recebimento de recursos financeiros para a construção de um campo de malhas no Município de Tupi Paulista
Nº 3043
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3044
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3045
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 3046
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 41, da Lei nº 2.796, de 13 de novembro de 2000 e alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e da outras providências
Nº 3042
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.796 de 13 de novembro de 2000
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