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SANCIONADA LEI QUE INSTITUI O PROJETO CALÇADAS SOCIAIS.

de 12/03/2018
SANCIONADA LEI QUE INSTITUI O PROJETO CALÇADAS SOCIAIS.

Atendendo um termo de juste de conduta assinado pela gestão anterior junto ao MinistérioPúblico para acessibilidade das calçadas.O Prefeito Municipal Alexandre Tassoni Antonio (LÊ) sancionou esta semana a LeiComplementar Municipal n°199/18, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o projeto“calçadas sociais” na cidade de Tupi Paulista.Referido projeto vem de encontro aos anseios da população mais carente do município, quenão possui condições financeiras para executar reparos ou construção de calçadas.Os proprietários de imóveis que residirem no mesmo e possuam renda per capita de até dosalário mínimo ou forem beneficiários do programa bolsa família do governo federal terão aobra referente a adequação de sua calçada realizada pela prefeitura municipal, sem qualquercusto.Já aqueles proprietários que possuam renda per capita de até do salário mínimo terão a obrareferente a adequação/construção de sua calçada realizada pela Prefeitura Municipal, nãopagando a mão de obra, sendo que os materiais serão cobrados a preço de custoposteriormente, de forma parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes.Os interessados em se beneficiar do programa deverão procurar a Secretaria Municipal deDesenvolvimento Social e se cadastrar no programa.Muito embora referida lei seja de iniciativa do Poder Executivo, foi debatida com todo olegislativo e elaborada atendendo a indicação do Vereador Alberto Luiz Sales (TIM).